quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Tabela de vencimentos dos Militares do RN (2009)


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Esta tabela está para ser aprovada pelo governo do estado até o dia 01 de outubro. Os militares aprovaram a mesma em assembléia no ultimo dia 22/09. Falta somente o governo aprovar. A mesma entrará em vigor em maio de 2010, dividida em 4 parcelas, com primeira a partir de fevereiro de 2010.
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Coronel-------------8.663,33

Tenente Coronel---6.832,90

Major--------------6.140,23

Capitão------------5.021,67

1º tenente---------3.957,76

2º tenente---------3.130,53

Aspirante----------2.244,39

Al Of 3º Ano------1.490,52

Al Of 2º Ano------1.444,41

Al Of 1º Ano------1.421,35

Subtenente-------2.898,55

1º Sargento------2.679,34

2º Sargento------2.534,16

3º Sargento------2.246,04

Cabo-------------2.046,92

Soldado---------1.917,15

Aluno Soldado----686,35
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Todos os policiais militares deverão se reunir em assembléia geral.
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Dia: 02 de outubro
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Horas: 09:00 hs
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Local: clube Tiradentes
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Fonte: http://caboheronides.blogspot.com/2009/09/tabela-de-vencimentos-da-pmrn-ser.html
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Ainda tem o auxilio transporte que passará de R$ 89,20 para R$ 160,00, com a proposta de pagamento para outubro de 2009.




Proposta Altera nome de bombeiro civil para brigadista particular


Laerte Bessa lembra que termo bombeiro é exclusivo para os integrantes forças de segurança pública.
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5358/09, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que substitui a designação "bombeiro civil" por "brigadista particular". O autor afirma que a mudança de nome é necessária por envolver assunto de Estado.
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Segundo Laerte Bessa, o termo "bombeiro" tem o mesmo valor, para o Estado, que o termo "polícia". O deputado lembra que nenhuma empresa de vigilância ou de segurança pode intitular-se "polícia particular" ou "polícia privada", porque o termo "polícia" é próprio de uma função do Estado. Ele argumenta que tratamento similar deve ser conferido ao termo "bombeiro".
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Definição
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Laerte Bessa afirma que o bombeiro é definido como o profissional das forças de segurança pública dos estados responsável pelo combate a incêndios, pela preservação do patrimônio ameaçado de destruição, pelo resgate de vítimas - de incêndios, afogamentos, acidentes ou catástrofes -, pela conscientização da população sobre medidas de segurança contra incêndios e pelas investigações sobre a origem do fogo.
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Segundo o deputado, a substituição do termo "bombeiro civil" por "brigadista particular" é necessária, portanto, porque a atividade não integra as forças de segurança pública dos estados.
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O projeto altera a Lei 11.901/09, que regulamenta a profissão de bombeiro civil. Segundo a lei, bombeiro civil é a pessoa que exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
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Tramitação
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O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=140198
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terça-feira, 29 de setembro de 2009

Policiais vão criar Ordem dos Policiais do Brasil


Policiais federais, rodoviários federais, civis e militares, de todo o Brasil, vão anunciar na quarta-feira (30/9) a criação da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), que pode ser análoga a OAB. A votação para a presidência e diretoria do novo órgão ocorre, contudo, apenas no dia 30 de outubro. A ideia é que um milhão de policiais de todo o país sejam filiados à OPB.

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O anúncio da OPB será feito em meio à greve geral da Polícia Federal, marcada em todo o Brasil também para esta quarta-feira (30/9). A greve é comandada pela Fenapef, a Federação Nacional dos Policiais Federais, uma entidade que congrega 13 mil policiais federais em todo o Brasil. A criação da OPB tem também amplo apoio da Confederação Nacional dos Policiais Civis.
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A ideia da OPB foi do agente federal Francisco Carlos Garisto, consultor e fundador da Fenapef, cuja vida ora é filmada por Mauro Lima, que dirigiu o filme “Meu Nome não é Johnny”. Garisto diz que o anúncio da Ordem dos Policiais do Brasil foi deliberadamente marcado para o dia da greve geral da PF. “A greve mostrará que o atual governo está no descaso com a PF. A grita da greve será “Fora Diretor- Geral”, porque o diretor da PF nos persegue, e o ministro da Justiça nos ignora. Veja: o governo contratou novos dois mil agentes, disse que lhes pagaria, como manda o estatuto da categoria, salário de policiais de segunda classe, mas lhes paga o de terceira, e economia assim, não cumprindo o estatuto, cerca de 800 reais por cabeça”.
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Garisto sustenta que a segurança pública do Brasil “está falida” e revela que uma das maiores bandeiras da OPB será “ou acabar ou reformular radicalmente o inquérito policial, porque apenas 10% deles resultam em punição efetiva e 90% resultam na mais pura impunidade”. Garisto também adianta que a nova Ordem dos Policiais do Brasil vai ter um sistema de votação análogo ao Mercado Comum Europeu e ao Mercosul. “Cada ano a OPB será comandada por uma entidade de classe diferente”.
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Garisto também salienta que o segundo passo da OPB será a criação de um partido político, a ser chamado de Partido Nacional da Segurança Pública. “A categoria cansou de ver no poder, sobretudo no atual governo, uma série de “ólogos”: antropólogos, sociólogos, que nada entendem de segurança pública. Também cansamos de ver deputados e senadores que se dizem especialistas na segurança pública. Vamos batalhar, com esse um milhão de policiais da Ordem dos Policiais do Brasil a carreira única para todas as polícias, o teto salarial comum, a lista tríplice votada para os secretários de segurança pública de todo o Brasil. Queremos acabar com carreiristas que fazem inquéritos pela metade e depois viram políticos, e é óbvio que estou falando do delegado federal Protógenes Queiroz”, diz Garisto.

Fonte: http://renataaspra.blogspot.com/2009/09/policiais-vao-criar-ordem-dos-policiais.html

segunda-feira, 28 de setembro de 2009

VI Enerp - Eleição da nova diretoria








Os trabalhos continuaram até quase a meia-noite da sexta-feira. Após as discussões sobre a reforma estatutária que estabeleceu os valores para contribuição das entidades, a representatividade por estado, a adesão de novos associados, a manutenção do mandato de 2 anos com possibilidade de reeleição e a criação de três novas diretorias foi realizada a escolha da nova diretoria da ANASPRA.



Após longas articulações foi apresentada uma chapa única encabeçada pelo Cb Patrício (Aspol-DF) com o Sgt Aragão (TO) e o ST P. Queiroz (ASPRAMECE) como vices-presidentes. O Rio Grande do Norte cresceu em sua representatividade. Cb Jeoás (ACSPM-RN) manteve seu assento na Diretoria Regional Nordeste, o Sgt Eliabe (ASSPMBM-RN) entrou no Conselho Fiscal e o Sd Maribondo (ABM-RN) assumiu a recém-criada Diretoria de Ass. de Imprensa. Sgt Soares (SC) na Diretoria Parlamentar e a Regional Norte para o Sd PM Sampaio (RR). Sd BM Deonildo (PA) ficou Diretoria de Formação. Cb J. Costa (SC) na Regional Sul, Melo Irmão assumiu a Regional Centro-Oeste e o Sd Roberto (ES) a Sudeste.



Os trabalhos foram retomados na tarde do sábado com a solenidade de posse da Nova Diretoria. O até então Presidente da ANASPRA Sd PM Melo Irmão presidiu a solenidade e lendo a relação de eleitos empossou a nova diretoria.

sábado, 26 de setembro de 2009

Blog da ABM-RN - Seu canal de informações


Desde do mês de julho 2009 o Blog da ABM-RN tem sido o canal de informações da Associação dos Bombeiros Militar do RN. Temos apresentado várias questões que estão sendo discutidas e defendidas pelas associações militares do Estado do Rio Grande do Norte. Como:


• Legislação - Reformulação do Estatuto, Código de Ética e Lei Detefon;

• Direitos – Lei 273/04, Auxílio Transporte, Diárias Operacionais, Escalas de serviços, Saúde do militares entre outras.
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E também temos buscado informações acerca de diversos assuntos a nível nacional, como: PEC 300, PEC 21, Desmilitarização, Unificação das Polícias, Valorização Profissional do trabalhador em segurança pública, 1ª Conseg e Encontro Nacional de Praças Estaduais (ENERP).
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A luta não é fácil, estamos lutando contra um sistema que dura há muito tempo. Precisamos estar unidos para conseguirmos o que estamos buscando.
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Neste pequeno período fizemos algumas enquetes para discutirmos assuntos do interesse da ABM-RN e da Classe Militar.
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Na primeira enquete perguntamos que área é considerada mais importante para os sócios da ABM-RN, tendo como alternativas – lutas de classe, luta social e lazer. Obtivemos como resposta:
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• Lutas de Classe com 100% dos votos.
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Na segunda perguntamos sobre Desmilitarização – Favor ou contra. Obtivemos como resposta:
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• A favor 82,5%
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• Contra 17,5%.
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Na terceira perguntamos qual a principal solução para os problemas da Segurança Pública.
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Resultado:
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• Reforma na legislação – 38%;
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• Melhor formação técnica – 31%;
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• Melhor condição econômica – 11%;
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• Educação familiar – 11%; e
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• Educação escolar – 6%.
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Comentário sobre esta terceira enquete;
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A reforma da legislação se faz necessário haja vista as injustiças e as impunidades que estamos vendo acontecer todos os dias. Hoje, um infrator comete um crime e pode ter sua pena reduzida e pagar apenas 1/6.
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O profissional bem formado tecnicamente realizará um bom trabalho. Conseqüentemente prestará um bom serviço a sociedade.
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A Condição econômica deixou de ser a possível causa de crime e dos problemas da segurança pública. Hoje, temos infratores em todos os níveis sociais.
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A Educação Escolar é importante para todo e qualquer problema social.
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Mas a Educação familiar é a principal saída para os problemas da segurança pública no meu ponto de vista.
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Vamos imaginar o Problema da Segurança Pública como sendo uma árvore.
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1. A Reforma na legislação representa a forma de podarmos essa árvore. Portanto não resolve o problema, pois esta árvore voltará a crescer.
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2. O profissional é a pessoa responsável pela podação. Ele estará resolvendo apenas as ramificações do problema.
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3. A condição econômica representa os galhos. Se mais forte dificilmente será cortado.
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4. A Educação Escolar é o Tronco da árvore. Podemos até matar uma árvore atingindo o tronco, mas algumas árvores renascem após serem atingidas.
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5. A Educação Familiar é a Raiz do problema. Se cortarmos as raízes de uma árvore, com certeza a mataremos.
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Para resolvermos o problema da Segurança Pública devemos estruturar a Família. A Família que tenha um pai, mãe, irmãos, tios, primos, etc. Que haja respeito entre si.
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Hoje, os meios de comunicação pregam a relação moderna de pais separados, sem levar em conta a situação psicológica dos filhos e a criação desses filhos sem pai. Meninas são levadas a entrarem na vida sexual ainda criança, sem que tenham conhecimento de como prevenir doenças e gestação. Muitas vezes colocando no mundo crianças, sem que tenham a mínima condição de educar esta criança. “Como pode uma criança criar outra criança”.
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Os Filhos que não respeitam os pais, e não tem limites dentro de sua própria casa, como poderá respeitar os limites da sociedade.
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Vamos lutar pela estruturação da Família.

sexta-feira, 25 de setembro de 2009

VI ENERP - Reforma do Estatuto

Discussão acalorada na reforma do estatuto da ANASPRA. Os debates começaram às 14:30h e continuam quentes. Até o momento a discussão sobre o quantitativo de votos para cada estado aqueceu a discussão. A polêmica girou em torno da manutenção do texto original do estatuto que previa o direito ao voto nos fóruns deliberativos da ANASPRA para as entidades fundadoras da ANASPRA sem considerar o número de entidades por estado. Foi apresentada no entanto, a proposta de limitar o número máximo de 3 votos por estado, sendo obrigatoritoriamente, cada voto de uma entidade diferente. Após mais de 1 hora de discussões foi aprovada por 10 votos a 3 a alteração do texto que limita a 3 votos por estado sendo, obrigatoriamente, o máximo de 1 voto por entidade. As discussões continuam e não tem hora para terminar.

PEC 300: Fim do Prazo para Emendas.


Ontem, 24 de setembro de 2009, foi o último dia para apresentação de emendas a PEC 300/08. Foram apresentadas 05 (cinco) emendas que visam aperfeiçoar o texto e facilitar a sua aprovação.


A mais relevante de todas é a Emenda de número 02 (dois) dos senhores Paes de Lira, Capitão Assumção e outros).
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Dê-se ao § 9º, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição supracitada, a seguinte redação:

“Art. 1º..........................................................................................................................................

§ 9º A remuneração dos servidores e militares integrantes dos órgãos e instituições constantes do caput deste artigo será fixada na forma do art. 39, § 4º e art. 37, XI, última parte, devendo ser observado:
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I – isonomia de subsídios no âmbito da respectiva unidade federada, observados os níveis de escolaridade e de responsabilidade;
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II – escalonamento vertical, no âmbito do respectivo órgão ou instituição, nos termos da lei do ente federado, que deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor remuneração, levando em conta os patamares hierárquicos;
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III – dotação orçamentária suficiente para a manutenção do nível remuneratório;
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IV – instituição de um fundo federal para subsidiar um piso nacional nunca inferior a dez salários mínimos;
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V- proventos integrais na inatividade, mantida a paridade com o ativo, desde que conte com vinte anos de atividade de segurança pública e trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço se mulher;

JUSTIFICATIVA

Esta emenda visa a aperfeiçoar a proposta, adotando um referencial não vinculado a ente federado algum, além de estender suas disposições aos demais componentes do Sistema de Segurança Pública. Ao mesmo tempo, esta emenda é oportuna, tendo em vista a realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, de 27 a 30 de agosto de 2009, com a eleição de 10 Princípios e 40 Diretrizes que irão orientar o Governo Federal nas Políticas Nacionais para a Segurança Pública.
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Assim, apresentamos as seguintes alterações no texto originário em conformidade com a Conferência Nacional de Segurança Pública:
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a) a remuneração dos servidores e militares integrantes dos órgãos e instituições constantes do caput do art. 144 pela política remuneratória do subsídio:
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10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)
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26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
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b) isonomia de subsídios no âmbito da respectiva unidade federada, observado o nível de escolaridade e responsabilidades:
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6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
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c) escalonamento vertical, no âmbito do respectivo órgão ou instituição, que deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor remuneração:
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14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
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d) dotação orçamentária suficiente para a manutenção do nível remuneratório e seu poder aquisitivo:
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1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)
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19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
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e) instituição de um fundo constitucional para subsidiar um piso nacional nunca inferior a dez salários mínimos:
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14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
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f) proventos integrais quando na inatividade, mantida a paridade com o ativo, desde que conte com vinte anos de atividade de segurança pública e trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço se mulher:
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6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
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Temos a certeza que esta emenda é uma resposta efetiva aos pontos centrais da problemática do Sistema de Segurança Pública do País, em consonância com a 1ª Conferência, e a semelhança do que o Congresso Nacional apresentou como solução para resolver o problema da educação. Nesse sentido, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 53, que determinou inúmeras medidas para dotar de recursos efetivos essa área tão sensível para a existência da sociedade. Medida similar também tem que ser adotada no sistema de segurança pública, pois não se faz segurança sem recursos em lugar nenhum do mundo. Temos um exemplo bem próximo que é o da Colômbia, este nosso país vizinho investiu maciçamente em salário, equipamentos e programas efetivos envolvendo toda sociedade. Somente mudando do discurso para a prática, com valorização efetiva do sistema de segurança pública - aí incluído um plano de carreira digno para os profissionais e um piso nacional unificado - é que poderemos iniciar o verdadeiro resgate da dignidade e da cidadania desses profissionais.
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Convém relembrar que se a sociedade não estiver segura, de nada adiantará trabalho, educação e saúde, pois as pessoas não poderão usufruir desses direitos. Assim, temos a certeza que os nobres pares apoiarão e aprovarão esta Emenda.
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Sala da Comissão, em de de 2009.

PAES DE LIRA

Deputado Federal PTC-SP

CAPITÃO ASSUMÇÃO

Deputado Federal PSB-ES

O Art. 169. da constituição inciso I e II:

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.



A emenda 03 (três) dos senhores Carlos Brandão e outros.

No seu art. 1° parágrafo IV: Torna a emenda constitucional estabelecendo de onde deve sair a dotação orçamentária.
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IV - a lei instituirá um Fundo Nacional de Segurança Pública, que será constituído, além de outros recursos, de um percentual da exportação de minérios e da exploração de petróleo e gás natural.
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O Art 37 constituição em seu inciso XIII:
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Diz que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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A emenda 02 (dois) Paes de Lira, Capitão Assumção e outros).
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Torna constitucional quando estabelece:

IV – instituição de um fundo federal para subsidiar um piso nacional nunca inferior a dez salários mínimos;
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Portanto não está vinculando a nenhum estado federado.

VI ENERP

Começou nesta quinta-feira o VI Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças Estaduais. Esta edição do ENERP tem o objetivo de, além de mobilizar as Praças Estaduais promover a reformulação do estatuto da entidade e eleger a nova diretoria da ANASPRA. Os trabalhos começaram na tarde da quinta-feira, antes mesmo da solenidade de abertura. A Diretoria da ANASPRA fez uma reunião onde deliberou encaminhar a plenária a proposta de reformular o estatuto antes de realizar a eleição da nova diretoria. A proposta foi apresentada a plenária que aprovou unanimente a decisão. Logo Melo Irmão, presidente da ANASPRA, apresentou a comissão que receberá durante o Encontro as propostas de reformulação do estatuto. As propostas de alteração do texto devem ser apresentadas até a tarde de sexta-feira para serem então, submetidas a plenária para posteriormente, realizar a eleição da nova diretoria.

A solenidade de abertura do VI ENERP contou com a presença de representantes do Estado do Ceará, da Secretaria Nacional de Segurança Publica e de mais de 20 entidades de 15 estados brasileiros. A palestra de abertura foi proferida pelo representante da Senasp Dr. Wagner Barroso. Na oportunidade ele destacou as resoluções aprovadas na I Conseg, em agosto, discorrendo sobre os 10 princípios aprovados na conferência.

Os trabalhos da sexta-feira começaram com a explanação do Deputado Federal pelo Estado de Sergipe Mendonça Prado (DEM), relator da PEC-300 e membro da comissão especial. Mendonça Prado destacou que a PEC-300 está tendo o trâmite celere, mais que muitas outras Propostas, por consequência das mobilizações que acontecem em todo o país. Informou que a matéria deve ser posta em votação ainda este ano, provavelmente em Novembro e que, na sequência segue para o senado e que, em 2011 deverá ser votada.


As discussões da tarde serão direcionadas a reformulação do estatuto da ANASPRA e, havendo tempo hábil, a realização da eleição da nova diretoria da entidade.

quinta-feira, 24 de setembro de 2009

PEC 300 Valorizar a classe é defender a igualdade


A Associação Nacional de Praças (ANASPRA), além da PEC 300 defende várias teses que visam a melhoria da segurança pública e a valorização de seus profissionais. Conheça algumas delas e participe desta luta.

Segurança pública deve ser direito de todos e seu financiamento obrigação exclusiva do Estado e da União.
Previsão constitucional de vinculação de recursos orçamentários dos estados e União para a segurança pública.
Custeios da Segurança Pública exclusivo pelos entes federados Estado e União. A iniciativa privada e prefeitos não devem custear a segurança pública.
Pense nisto: quem financia cobra privilégios, tenta dominar as ações das polícias e dos policiais , chantagea os profissionais de segurnaça pública, num esforço de torná-los reféns dos detentores do poder ecônomico e político. Policiais politizados sim. Ações policiais para atender a interesse políticos não.
Participação da sociedade no controle externo das ações e investimentos dos orgãos de segurança pública.
Segurança pública é garantir a cidadania e a liberdade da sociedade e não simplesmente proteger o estado e os detentores do poder.
Pela revisão de toda legislação disciplinar, processual e penal militar dos militares estaduais.
Profissionais de segurança pública também devem ser tratados como cidadãos e não como meros  instrumentos de manutenção do poder do estado e de seus dirigentes.
Pelo fim de Justiça Militar: a Justiça Militar existe para proteger os oficiais e massacrar os praças. O poder judiciário somente faz justiça quando julga todos com a mesma imparcialidade.
Desmilitarizar as Polícias e Corpos de Bombeiros Militares é uma necessidade institucional como forma de evolução social. O modelo de infantaria não é adequado para as funções de promover a segurança pública e preservar a cidadania.
Ciclo Completo de polícia: a melhor alternativa neste momento para maximizar potencial das policias civis e militares nos estado. A sociedade paga muito e recebe quase nada pela superposição e repetição de ações de duas policias, e consequente incapacidade de efetivamente investigar.
Carga horária máxima: pelo fim da escravidão dos militares estaduais - 40 horas semanais já!
Carreira e acesso único: dividir para dominar. Este é o lema de quem detém o poder. A quem interessa o modelo atual de acessos distintos entre praças e oficiais? Mudança ja!
Direitos humanos para todos: trabalhadores da segurança pública e sociedade, sem distinção. Ninguém pode dar o que não tem.
A Associação dos Bombeiros Militar do RN (ABM-RN) participa ativamente dessas lutas, participe você também.

VI ENERP


Começa nesta quinta-feira (24 de setembro), em Fortaleza (CE), o VI Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças (VI Enerp), que promete reunir cerca de 300 praças de todo o país, além de políticos e convidados, até o dia 26 de setembro. Nesta edição o encontro tem uma importância singular, pois irá discutir estratégias de mobilização nacional em torno da aprovação da PEC 300 (emenda constitucional de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que prevê remuneração de militares de todos os estados equiparada à dos militares do Distrito Federal).


O presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros do Ceará, Pedro Queiroz da Silva, organizador do VI Enerp, destaca que os princípios e diretrizes eleitos durante a 1ª Conseg serão discutidos durante o encontro, bem como as estratégias para a materialização dos resultados. Para ele, o grande desafio é a consolidação dos resultados, através de uma postura mais ativa dos agentes envolvidos no sistema de segurança pública do país.
O Soldado Maribondo está em Fortaleza participando do encontro, representando a ABM-RN.


quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Iniciaram-se as negociações

Camaradas,

Finalmente as negociações com o governo tiveram início. Começamos nossa mobilização dia 1 de agosto com uma assembléia geral unificada realizada no Clube Tiradentes. Acho que todos lembram. Somente 50 dias depois da primeira Assembléia é que o governo do estado resolveu nos receber para tomar conhecimento de nossa reivindicação. Mas não nos deixemos enganar.

Nesse meio tempo muita coisa aconteceu nos bastidores. Fizemos duas outras Assembléias Gerais nos dias 21 de agosto e 10 de setembro. Realizamos uma caminhada pelas ruas do Alecrim (dia 21), deflagramos o "Movimento Polícia Legal" com panfletagens, campanha de doação de sangue e arrecadação de alimentos. Perseguimos a Governadora até São Paulo do Potengi onde conseguimos nossa primeira conversa. No dia 21 de agosto, pouco antes da Assembléia do Clube Tiradentes conversamos com o Secretário de Segurança. Nada foi resolvido. Temos discutido com o Comando da Polícia desde então sobre a viabilidade de encaminharmos o Cumprimento da Lei 273/04.

O Estado só agora se pronunciou. A primeira conversa com o Secretário de Administração foi dia 21, ao meio dia. Na oportunidade o Dr. Paulo César disse que não havia a possibilidade de o Estado assumir um impacto de 108 milhões na folha de pagamento para 2010. Disse-nos ainda que realizou uma pesquisa e localizou um parecer do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu pleito semelhante feito por Policiais Militares do Estado de Goiás em 2003 o que poderia ser considerado como precedente para a inconstitucionalidade de nossa reivindicação. Saímos um tanto desanimados da reunião.

Passamos então o resto da segunda-feira quebrando a cabeça para elaborar uma proposta intermediária. Concluímos os trabalhos às 3:00 h da manhã com uma proposta que implicaria em uma despesa anual de aproximadamente 46 milhões de reais a mais que em 2009.

Submetemos essa proposta a Assembléia Geral e seguimos para mais uma reunião na Secretaria de Administração. Desta vez com a presença dos Secretários de Administração, Segurança, Comando da Polícia, Deputada Larissa Rosado e entidades representativas da Polícia e dos Bombeiros. O estado recebeu a proposta e se comprometeu de até o dia 1 de outubro convocar nova reunião para discutirmos a viabilidade de acatar o pleito.

O mais importante de tudo isso Camaradas, é que as negociações finalmente começaram. Não podemos e não devemos entender que o problema está resolvido. Começamos agora a dialogar. Só agora. Quase dois meses depois da primeira Assembléia Geral e quase três meses depois de termos provocado o estado com ofícios informando sobre a Lei 273/04 e a reivindicação da categoria.

A luta não acabou. Está apenas começando. Precisamos nos manter unidos, organizados e combativos se quisermos avançar na conquista do respeito aos nossos direitos.
Bons dias a todos e vamos à Luta.

Rodrigo Maribondo
Presidente ABM-RN

terça-feira, 22 de setembro de 2009

Resultado da Assembléia Unificada

A assembleia realizada hoje (22) no Clube Tiradentes, junto com a paralisação de 24 horas do serviço, repercutiu e foi bastante positiva.
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Durante toda manhã os presidentes das associações estiveram em reunião com o comando da Policia Militar do RN, negociando o escalonamento do soldo.
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O Governo do Estado foi bem claro, dizendo que não tinha condições de cumprir a Lei 273, pois o impacto anual no orçamento do estado seria de 108 milhões de Reais no ano de 2010.
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Afirmando que tinha somente 30 milhões para ser trabalhado, estudado e repassado a Policia Militar.
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As associações analisaram a proposta e estudaram o caso, elaborando uma nova planilha, onde o soldado teria um suposto aumento de 300 reais e o coronel de 500 Reais no salário. O comando aceitou o escalonamento e tabela de vencimentos. Ultrapassando um pouco o limite de 30 milhões de Reais no ano, que o governo disponha até o momento.
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Chegando, na assembleia foi explicada a situação e repassado a proposta.
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Deliberada para a votação, a categoria decidiu que:.
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- Aceitaria o escalonamento, onde o soldado passaria a receber em torno de R$ 1.957,00 a partir de maio de 2010, coma a primeira parcela no mês de fevereiro, com o aumento do soldo e do auxilio transporte de R$ 89,20 para R$ 160,00.
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As associações disseram a todos os policiais presentes que, o salário em torno de R$ 1.900,00, não iria prejudicar a bolsa formação do Governo Federal.
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No final da assembleia todos se deslocaram para o Centro Administrativo do Estado, onde os presidentes das associações seriam recebidos pela secretaria de planejamento do estado, que analisaria a proposta..
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As associações por fim, convocaram todos os policiais a se reunirem novamente no próximo dia 02 de outubro (sexta-feira), às 09:00 horas no Clube Tiradentes.
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Fonte: http://caboheronides.blogspot.com/

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Parada de Advertência dos Militares do RN

Nesta terça-feira (22), militares do RN fazem parada de 24 horas exigindo um posicionamento do Governo do RN em relação ao cumprimento da Lei 273/04, que trata sobre o escalonamento salarial da categoria.




Além da paralisação das atividades, os militares se reunirão, a partir das 8h, no Clube Tiradentes e seguirão em caminhada até a Assembléia Legislativa para participar da audiência pública (A Situação da Polícia Militar no Rio Grande do Norte).



Na audiência será discutido legislações da polícia, da carga horária, plano de carreira e do cumprimento da Lei 273/04"

domingo, 20 de setembro de 2009

Audiência Pública "Corpo de Bombeiros frente a Copa 2014"

Audiência Pública para tratar do Corpo de Bombeiros frente a Copa 2014
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Amanhã 21 de setembro de 2009 as 09:00 da manhã na câmara dos Vereadores de Natal.
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Precisamos participar para dar maior visibilidade aos problemas do Corpo de Bombeiros do RN.
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O principal assunto: Efetivo do CBM-RN.
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Contamos com a presença de todos, preferência fardados.

terça-feira, 15 de setembro de 2009

ABM participa ativamente do Movimento Polícia Legal

As Associações Representativas de Praças da Polícia e do Corpo de Bombeiros marcam presença na Assembléia Legislativa e intensificam o Movimento Polícia Legal.


Na tarde desta terça-feira, os presidentes das Entidades Representativas de Praças da Polícia e do Corpo de Bombeiros visitaram a Assembléia Legislativa e tiveram audiências com os Deputados Fernando Mineiro e Larissa Rosado (Líder do Governo na Assembléia). Nas duas conversas os representantes destacaram a necessidade de a Equipe Econômica do Estado receber as entidades para dar alguma resposta ao pleito apresentado desde o início de Julho.

O Deputado Fernando Mineiro sugeriu que os representantes retornassem a Assembléia na quarta-feira para tentar uma nova conversa com Robinson Faria e assumiu o compromisso de levar a demanda ao governo do estado a fim de garantir a reunião com a equipe econômica.

A líder do governo na Assembléia, Deputada Larissa Rosado, também assumiu o compromisso de contactar os Secretários de Planejamento e Finanças, Administração e Recursos Humanos e Chefe do Gabinete Civil e garantiu que daria uma resposta no máximo na tarde da quarta-feira.


Movimento Polícia Legal

Deflagrado dia 21 de agosto por deliberação da Assembléia Geral Unificada o Movimento Polícia Legal realizou uma Coleta Voluntária de Sangue no dia 25 de agosto; ocupou a Assembléia Legislativa dia 26 de agosto quando se reuniu com o Presidente da Assembléia Legislativa Deputado Robinson Faria; todos as tardes, desde o dia 24, realiza panfletagem em frente ao Shopping Midway Mall. As panfletagens foram intensificadas esta semana e tem o propósito de informar a população sobre o Movimento Polícia Legal. Dia 22 de setembro acontece nova Assembléia Geral Unificada da categoria. A partir das 8 Horas no Clube Tiradentes.

Possibilidade de aumento do efetivo do CBM-RN

Nesta segunda-feira estiveram presentes a reunião no Corpo de Bombeiros, o secretário de segurança pública, a Vereadora Sargento Regina e o Vereador Raniere Barbosa. Participaram da reunião os oficiais superiores do CBM-RN, Soldado Maribondo presidente da ABM-RN, Soldado Canindé Vice-presidente da ABM-RN e Pm Gilvan assessor da Vereadora Sargento Regina.
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Assunto em pauta: “Corpo de Bombeiros frente a Copa 2014”.
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O Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, Coronel BM Cláudio Christian Bezerril da Silva, fez uma breve apresentação da história do CBM-RN em seguida mostrou a situação do efetivo e a necessidade de contratação de, pelo menos, 2.000 (dois mil) homens para fazer frente ao evento que se aproxima, a Copa do Mundo 2014. Falou ainda que não tem estrutura para forma mais que 100 homens por semestre sem que haja um investimento na Academia do CBM-RN.
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O Secretário de Segurança Pública do RN Agripino Oliveira Neto falou que tem conhecimento da situação e que o principal problema é o tempo para formação desses homens.
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O Vereador Raniere Barbosa ficou surpreso com a situação e se comprometeu a fazer o possível e que estiver ao seu alcance para melhora as condições do CBM-RN.
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A Vereadora Sargento Regina, mais uma vez, mostrou que realmente representa os militares do RN na câmara de Natal. Veio ao comando do Corpo de Bombeiros ofereceu-se para ajudar no que fosse preciso, solicitou reunião para que todos os Vereadores tomassem conhecimento do problema e Propôs uma Audiência Pública para tratar do assunto.
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Esta audiência está marcada para o dia 21 de setembro de 2009 as 09:00 da manhã na Câmara Municipal de Natal.
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A Associação dos Bombeiros Militar do RN tem buscado melhorias para a categoria e seus associados, pediu apoio a Sargento Regina e ela respondeu a solicitação. Portanto, convidamos todos os bombeiros militares que estiverem de folga a se fazerem presentes a audiência.
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É de grande importância a presença dos bombeiros ao evento, o principal ponto de discussão passa por: Maior efetivo (conseqüência: melhor escala de serviço e melhor possibilidade de ascensão). O CBM-RN já tem em tramitação um concurso para oficiais, um concurso para sargentos e outro para soldados. Aqueles que estiverem interessados em participar de algum concurso preparem-se, pois não vai demorar, o secretário falou que ainda este ano deve ter concurso.

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Vereadores de Natal visitam o CBM-RN

As 14:00, o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte recebe vereadores de Natal para tratar de assuntos referentes a situação do CBM-RN e tomar conhecimento das demandas para discussão na câmara do vereadores em audiência pública no dia 21 de setembro de 2009 as 09:00 horas da manhã. Tema: " Corpo de Bombeiro Militar Frente a Copa Mundial de 2014". Propositura: Vereadora Sargento Regina
A Sargento Regina deve estar presente como representante da categoria e solicitante desta audiência pública.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

Militares decidem Intensificar o Movimento Polícia Legal

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As 09:00 da manhã, no Clube Tiradentes, foi realizado mais uma Assembléia Geral Unificada dos Militares do Rio Grande do Norte. Mais uma vez contou com a presença de policiais e bombeiros em bom número.
Esta Assembléia, marcada no dia 21 de agosto de 2009 quando se deu início o Movimento Polícia Legal seria para informarmos a categoria da resposta do Governo do Estado sobre o Estudo de Impacto Financeiro da Lei 273/04 e o seu possível pagamento. Mas como esperávamos o governo não se pronunciou dentro do prazo estabelecido que era de 20 dias encerrando no dia 09 de setembro de 2009. .
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Diante desta situação o Movimento Polícia Legal vai intensificar suas ações.
Os militares que estiveram presentes a Assembléia decidiram intensificar o Movimento com uma parada de advertência marcada para o dia 22 de setembro de 2009, caso o governo não se manifeste a respeito do pleito. E continuar o movimento legal com planfetagens de esclarecimento a sociedade sobre o que realmente estamos querendo, que é o cumprimento por parte do Governo do Estado da Lei 273/04 que vem sendo descumprida. Não descartando uma Greve Geral em todo o Estado.
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Portanto estamos convocando todos os militares a se fazerem presentes a avenida Bernardo Vieira com a avenida Salgado Filho (Midway Mall) as 16:00 todos os dias para darmos conhecimento a população da situação dos militares do RN.
A nossa vitória depende da participação de todos, temos que fazer algum sacrifício para conseguirmos o que estamos buscando.
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O Sargento Eliabe no uso da palavra fez uma análise do Movimento Policia Legal, e declarou que não está contente com a participação dos militares no movimento. A partir do dia 21 de agosto de 2009 foram realizados vários eventos, como: Arrecadação de alimentos, doação de sangue, planfetagens, presença na Assembléia Legislativa, reuniões com esposas de militares entre outras, sem que houvesse um número significativo de participantes.
A Vereadora Sargento Regina falou que é comanda pelos militares que deram seu mandato e que está disposta até mesmo ficar em frente ao Clube Tiradentes sentada o dia todo numa cadeira em forma de protesto, e chamou a categoria para lutar pelos seus Direitos.
O Cabo Jeoás falou de sua expulsão e disse que está disposto a radicalizar e fazer Greve Geral dos militares.
Soldado Maribondo falou da necessidade da união de todos os praças em prol da luta por melhores condições de trabalho e de vida para os militares. E Convoca todos os Bombeiros Militares a participarem do Movimento Polícia Legal.

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

Associações de Praças da Polícia e dos Bombeiros insistem no diálogo, furam o cerco e conversam com a Governadora.

No evento de inauguração do restaurante popular, na cidade de São Paulo do Potengi, as Associações de Praças da Polícia Militar e dos Bombeiros do RN realizaram ato de protesto com faixas (MOVIMENTO POLICIA LEGAL - Sra. Governadora queremos o cumprimento da Lei 273/04) e panfletos que foram distribuídos com a população e autoridades presentes. Embora a tentativa frustrada da segurança e lideranças do governo de barrar os representantes das Praças, o bloqueio foi furado e a comitiva conseguiu falar com a governadora e o vice Ibere.

A conversa de forma informal foi considerada proveitosa pelas lideranças das entidades. "Conseguimos chegar até a governadora com astucia e agilidade. Tínhamos definido em reunião com as entidades que acompanharíamos a agenda da Governadora. Quando confirmamos pela manhã que ela estava em São Paulo do Potengi partimos em seu encontro, surpreendendo à segurança, aos secretários presentes e a própria Governadora. Demos nosso recado, cumprimos os prazos que o governo pediu e demonstramos boa vontade em negociar, conseguimos a primeira conversa depois de mais de 40 dias do início das mobilizações. Resta agora que a governadora se pronuncie sobre como e quando vai cumprir a Lei 273/04 e agora resta ela decidir em cumprir a lei ou tencionar com a categoria" disse o Cb Jeoás – Presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM/RN. "Nossa parte estamos fazendo, não estamos sendo radicais, e o governo depois não poderá alegar intransigência", completa.
A categoria tem data marcada para tomar uma decisão, dia 10 deste mês (quinta-feira), as 09h, no Clube Tiradentes, acontecerá a terceira Assembleia Geral Unificada e mais uma vez a possibilidade de tencionar e intensificar o Movimento Polícia Legal não está descartada. "Iremos tomar uma decisão em conjunto com a categoria, não decidimos nada sozinhos, e estamos dispostos a, mais uma vez, defender os nossos direitos" declarou Cabo Jeoás, "a partir do dia 10, iremos intensificar as ações do Movimento Polícia Legal" finaliza.

sábado, 5 de setembro de 2009

Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais do RN


Ocorreu na manhã deste sábado mais uma reunião do Grupo de Trabalho que está discutindo a proposta do Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais. Na oportunidade as Associações representativas de Praças da Polícia e dos Bombeiros reuniram-se com o Cel Araújo, Comandante do Policiamento Metropolitano e avançaram 10 Artigos da proposta. Na oportunidade participaram o Sgt Venâncio - ASSPMBM-RN, Sd Toscano - APBMS, Jeoás - ACSPM-RN, Sd Maribondo - ABM-RN e o Cel Araújo - Polícia Militar. A próxima reunião foi marcada para o dia 19 de setembro.

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Confraternização da ABM-RN


Demorou mas chegou. Em momentos de tensão um pouco de lazer faz até bem. Em Junho a ABM-RN fez sua primeira confraternização. Bate bola, banho de piscina, feijoada e trio de forró. Quem foi gostou. Em novembro tem mais.


Rodrigo Maribondo

Fórum de Entidades

Reunidos hoje em Mossoró na Sede da Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região - APRAM os presidentes das Associações de Cabos e Soldados da PM - Jeoás Nascimento, da Associação de Policiais e Bombeiros Militares do Seridó - Ivanildo Toscano, da Associação de Praças do Agreste - Heitor Rodrigues, da Associação de Subtenentes e Sargentos da PM e BM RN - Eliabe Marques, da Associação de Bombeiros Militares do RN - Rodrigo Maribondo e mais os diretores da Apram e o Sd PM J. Lima - regional Mossoró da ACSPM-RN. O objetivo da reunião é dar continuidade aos trabalhos de elaboração da Proposta de Estatuto dos Militares do Estado e discutir ações dentro do Movimento Polícia Legal.

quarta-feira, 2 de setembro de 2009

Comissão Especial da PEC 300 é constituída na Câmara dos Deputados


A Comissão Especial que vai proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional 300/08 foi constituída no último dia 26 na Câmara dos Deputados, por ato do presidente Michael Temer, de acordo com o § 2º do art. 202 do Regimento Interno. A PEC de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

Na semana passada, o deputado federal Mendonça Prado (DEM) fez um pronunciamento no Plenário da Câmara Federal, cobrando às lideranças do PT e do PSDB a indicação dos membros para compor a Comissão Especial, o que estava atrasando a formação e barrando o início dos trabalho. Depois de ser apreciada na Comissão Especial, a PEC segue para ser votada em plenário e no Senado.

Mendonça Prado foi o relator da PEC na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania e foi indicado membro titular da Comissão Especial pela liderança dos Democratas. Nessa etapa da tramitação, o deputado vai apresentar uma emenda para que a responsabilidade para o pagamento do piso seja compartilhada entre Estados e União, já que a maior arrecadação tributária é feita pela União. “Assim, os estados mais pobres conseguirão pagar esse salário aos policiais”, informou Mendonça.

A luta em torno da PEC 300 tem mobilizado policiais de todo o Brasil. O deputado Mendonça Prado tem participado de manifestações em vários estados como Roraima, Paraíba e essa semana em Pernambuco. Já estão agendadas caminhadas em outros estados.
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Por Carla Passos
Assessoria de Imprensa

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Mais informações acesse: http://www.mendoncaprado.com/

Avaliação da I Conseg



Camaradas,

Participamos com entusiasmo da I Conferência Nacional de Segurança Publica - Conseg. Desde março que trabalhamos na realização das etapas preparatórias. Realizamos duas Conferências Livres, participamos da Conferência Livre promovida pelo Corpo de Bombeiros, das etapas Municipal e Estadual da Conseg.

Chegamos a Brasília com o objetivo de garantir o encaminhamento da Desmilitarização entre as 40 diretrizes priorizadas. Éramos 25 Praças das Polícias e Corpos de Bombeiros de todo o país que, durante os quatro dias de Conseg, trabalharam incessantemente para ganhar os votos da Sociedade Civil e de alguns Colegas que, equivocadamente, não entendiam o porque de lutarmos pela desmilitarização.

Vencemos. Mesmo contra todo o aparato do Estado representado pelos comandos de Polícia e Bombeiros que lá estavam e contavam com a infra do Corpo de Bombeiros do DF. Mesmo sem recursos e com pouco pessoal aprovamos a Desmilitarização em duas diretrizes. A 12ª (2.19A) e a 18ª (3.2A) na ordem de prioridades.



Vencemos porque aprovamos a Moção de Apoio a Lei de Anistia que trâmita no Congresso Nacional com 268 assinaturas de apoio e a Moção de Repúdio ao Comando da Políca Militar de Santa Catarina que expulsou colegas Praças como retaliação das mobilizações naquele estado em Dezembro de 2008.

Vencemos porque colocamos na pauta da Secretaria Nacional de Segurança Publica a necessidade de se reestruturar as Polícias e Bombeiros, de reformular os Regulamentos Disciplinares e os Estatutos a fim de garantir um ambiente mais saudável para o trabalhador e dar perspectivas de ascensão profissional.

E, principalmente, vencemos porque tivemos a prova que, mesmo pequenos e sem estrutura, mostramos que somos capazes de JUNTOS encaminharmos nossas demandas.

Entendemos que esssa foi apenas a primeira vitória. Entendemos que a parte mais difícil começa agora. Precisamos nos manter organizados para encaminhar nossas demandas e garantir que sejam REALMENTE adotadas enquanto Políticas Públicas de Segurança.

Rodrigo Maribondo - Presidente ABM-RN

Resultado da I Conseg - 27 a 30 de agosto - Brasília

PRINCÍPIOS


1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, valorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
(265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como cogestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento.
(135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)


9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social.
(108 VOTOS)

DIRETRIZES


1.
6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2.
4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos. (1094 VOTOS)

3.
7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4.
2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5.
1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6.
3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7.
5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8.
2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9.
5.30 A -Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero.
(668 VOTOS)

10.
7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11.
1.8 A – Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12.
2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum.
(508 VOTOS)

13.
7.17. A – Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14.
3.1. A – Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15.
2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16.
4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17.
6.2 A – Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18.
3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.
(331 VOTOS)

19.
7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20.
1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)


21.
3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22.
6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23.
1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24.
4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)

25.
6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26.
3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27.
4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28.
1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29.
3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30.
6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31.
4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32.
7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33.
5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34.
4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas.
(199 VOTOS)

35.
6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36.
5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37.
5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38.
1.2. A – Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39.
5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40.
4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)