quinta-feira, 22 de abril de 2010

Projeto exige registro nacional de empresa de formação de bombeiro


A Câmara analisa o Projeto de Lei 7085/10, dos deputados Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) e Roberto Santiago (PV-SP), que obriga empresas especializadas na formação de bombeiros civis a obter registro e autorização de funcionamento na Secretaria Nacional de Defesa Civil. O projeto altera a Lei 11.901/09, que regulamenta a profissão de bombeiro civil.
De acordo com a proposta, além de autorizar o funcionamento dessas empresas, o órgão nacional também será responsável pela fiscalização do exercício da profissão, que é condicionado à aprovação em cursos de formação e de reciclagem.
Os autores argumentam que a atividade de bombeiro civil é especializada, mas a lei que rege a profissão não estabelece um órgão de fiscalização e cita "empresa especializada" sem definir suas atribuições.
O projeto também exige que as empresas de formação de bombeiros civis tenham registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Entre outros requisitos, elas deverão ter em seu corpo técnico no mínimo um engenheiro de segurança e um técnico de segurança do trabalho. As empresas já em funcionamento terão prazo de 180 dias, após a publicação da lei, para cumprir esses requisitos.
A proposta prevê ainda que o "bombeiro civil mestre" seja formado em qualquer curso superior, desde que tenha especialização em prevenção e combate a incêndio. Atualmente, a lei restringe o exercício dessa função a engenheiros.
Quanto à jornada de trabalho, o projeto mantém o turno de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mas permite a compensação de horas trabalhadas a mais por meio de banco de horas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter Conclusivo.

Fonte: Agência Câmara
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/146994-PROJETO-EXIGE-REGISTRO-NACIONAL-DE-EMPRESA-DE-FORMACAO-DE-BOMBEIRO.html

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