Demanda judicial pela Promoção dos Praças

Atenção Senhores Associados,

Àqueles interessados em ajuizarem ação requerendo a promoção com base na Lei Complementar 515/2014 devem providenciar a documentação que segue relacionada. Tudo em duas vias. As cópias devem ser autenticadas.

- Identidade Militar

- CPF

- Comprovante de Residência

- BG com a publicação da ultima promoção. Em sendo soldado BG de promoção à soldado após o curso de formação ou ata de conclusão de curso

- Ficha Disciplinar que ateste o militar no Bom comportamento

- Certidão Criminal negativa Estadual e Federal

- Inspeção de saúde realizada nos últimos 12 meses

- Curso de Nivelamento de Praças - CNP*

- Publicação do último quadro de acesso constando o nome e a colocação do militar (25/04/2015)

- Boleto das custas judiciais e comprovante (TJRN e MPRN)**

 Obs.: A depender do caso, poderá ser exigida documentação complementar.

Obs.2: Caso o militar tenha requerimento em aberto solicitando promoção, ainda que pela lei anterior, juntar cópia do mesmo, respeitando as condições acima.

* Ou parecer jurídico pela inexigibilidade do CNP para fins de promoção.

** Os boletos serão gerados depois de juntada toda a documentação e ajuizada a ação. A distribuição do processo depende da comprovação de pagamento das custas.

Em caso de dúvida, entrar em contato com a ABM/RN pelo (84) 3213-4945 ou com o Sd BM Maribondo - Secretário Jurídico da ABM/RN (84) 98701-3923.

ABM RN

Trabalhando pelo direito do Bombeiro Potiguar