ATENÇÃO SENHORES POLICIAIS E BOMBEIROS MIITARES

Dia 25 de julho é a data limite para a publicação dos Quadros de Acesso referente às promoções previstas para o dia 25 de agosto. O prazo foi estipulado pelo Decreto 25.154, de 4 de maio de 2015 que regulamenta o calendário a ser cumprido pela administração – Comissões de Promoção de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte – a fim de cumprir com todas as etapas administrativas necessárias a concretização das promoções.

O problema Senhores começa com a própria publicação do Decreto. A LC 515/14 determinou em seu Artigo 19 que o Estado teria 30 dias para publicar o Decreto regulamentando o calendário de funcionamento da CPP. Acontece que, em julho de 2014 NÓS que fazemos as Associações Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares, fizemos o trabalho do Governo. A LC 515/14 foi publicada no dia 9 de junho de 2014 e até o dia 9 de julho daquele ano nada havia sido feito. As Associações Representativas procuraram o então Comandante Geral da PM/RN, Cel. Araújo que astutamente “pagou-nos” a missão de fazermos a minuta do Decreto. Reunimo-nos na sala de reuniões do Comando Geral da PM e, no mesmo dia, juntamente com Oficiais Superiores da PM/RN, finalizamos a minuta da proposta de Decreto e, só saímos do QCGPM depois de a proposta estar devidamente encadernada e protocolarmente registrado o seu envio à estrutura administrativa do Governo do Estado.

Terminou o ano de 2014 e nada aconteceu. O antigo Governo nada fez para cumprir previsão normativa de Lei aprovada durante a sua Gestão. Iniciado o ano de 2015, voltamos a pressionar pela tramitação da minuta do Decreto a fim de garantir a normatização adequada e necessária para a efetivação das Promoções. Somente em Maio o Decreto foi publicado. As promoções de 21 de abril, todos lembram, aconteceram praticamente á força. O processo para as promoções de 25 de agosto já se iniciou prejudicado visto que, a primeira data prevista para o quadrimestre é 30 de abril. O Decreto foi publicado em 4 de maio apenas. De qualquer forma, as Comissões de Promoção de Praças da PM e do CBM tiveram tempo para o processamento e cumprimento das datas e procedimentos administrativos necessários às Promoções.

Nossa preocupação se estabelece, contudo na argumentação jurídica usada pelo Governo para poder realizar as promoções. Promover dentro das vagas oriundas de aposentadoria e/ou morte, não é CUMPRIR o estabelecido na Lei de Promoção de Praças. E mais, não foi o critério admitido para a promoção dos Policiais Civis. Percebemos diariamente que o que garante nossos direitos é a LUTA. Se nos acomodarmos e credulamente aguardarmos a boa vontade da gestão não sairemos do atual estado de estagnação em nossas carreiras. Precisamos retomar a pressão Senhores. As promoções previstas para Agosto estão ameaçadas. E mais: Estamos terminando Julho, sétimo mês de gestão, e não tivemos ainda a regularização dos Níveis Remuneratórios e nem o pagamento dos que foram promovidos há mais de 2 anos e ainda não recebem de acordo com o Posto ou Graduação que ocupam.

As Comissões de Promoção de Praças não estão publicando as atas de suas reuniões, desrespeitando o estabelecido nos Artigos 24 e 25 a LC 515/2014. O Governo não se posicionou sobre a derrubada do Parecer do Tribunal de Contas do Estado que limita as promoções às vagas decorrentes de reserva e/ou morte. Os vencimentos dos que foram promovidos com data retroativa a 21 de abril ainda não foram implantados de modo que, aproveitamos o momento para             CONVIDAR todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, interessados no cumprimento da Lei de Promoção de Praças e na efetivação dos seus direitos  a comparecerem no dia 30 de julho de 2015,  para participar de Assembleia Geral Unificada, em no Clube Tiradentes para juntos, deliberarmos sobre nossas ações e nossa LUTA pelo respeito aos direitos e pela valorização dos Praças Policias Militares e  Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.

                SOMOS MUITOS, SOMOS MAIS. JUNTOS SOMOS FORTES!

     ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS                                       MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE