quinta-feira, 22 de setembro de 2016

EM NOTA, OAB/RN DIZ QUE VAI APURAR PRISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESIDENTE DA ABM


A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Nroet (OAB/RN) emitiu nota sobre a prisão administrativa do presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN), Dalchem Viana.

De acordo com as informações emitidas, a Comissão de Direito Militar constituirá um grupo de trabalho para debater o tema, que considerou "complexo". O caso será apurado juntamente com a Comissão de Direito Humanos da OAB/RN, por se tratar de violações aos direitos fundamentais que o Brasil se comprometeu, por tratados internacionais, a assegurar.

Confira a nota da OAB/RN:

NOTA

Hoje, as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, emitiram nota repudiando a prisão administrativa do senhor Dalchem Viana do Nascimento Ferreira, Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN. Segundo as entidades, o Comando do Corpo de Bombeiros Militar sancionou o Presidente da ABM-RN com a pena disciplinar de prisão em razão da prática de atos inerentes à gestão da entidade que preside.

Tendo consciência, porém, da complexidade da situação estabelecida, a Comissão de Direito Militar da OAB-RN informa que buscará os envolvidos para debater a situação, tendo, inclusive, constituído um grupo de trabalho para a discussão do tema. Importa, ainda, ressaltar que esta comissão acompanhará os desdobramentos do caso em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da OAB-RN, haja vista notícias relativas a violações de direitos fundamentais e tratados internacionais firmados pelo Brasil, no intuito maior, sempre, da preservação das garantias constitucionais.

Samuel Vilar de Oliveira Montenegro
Presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RN


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