O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, no último dia 8, um projeto de lei para contratação temporária de soldados e engenheiros do Corpo de Bombeiros.
Tendo como justificativa o reforço do efetivo a curto prazo, a proposta, pelas lacunas apresentadas, pode ser vista como uma forma de terceirizar essas atividades. Por isso, a Associação de Bombeiros do RN se posiciona contrariamente ao PL.
A mensagem enviada ao parlamento não prevê, por exemplo, o limite de contratações. Além disso, abre a possibilidade de contratação de engenheiros por até dois anos de forma simplificada, o que demanda um acompanhamento do Ministério Público para verificar o preenchimento regular dessas vagas.
Para piorar, os tetos remuneratórios estabelecidos têm fragilidade jurídica no texto normativo, que não trata de piso.
É preciso destacar que o projeto representa um perigoso precedente de terceirização das Forças e Segurança do Estado. A questão leva à sociedade potiguar grande risco, tendo em vista a necessidade de trabalho qualificado numa área tão importante como a Segurança Pública.
A ausência de um amplo debate sobre o projeto é outro ponto que merece severas críticas. Antes de submeter a proposta a Assembleia, o Governo e o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros não deliberaram sobre ela com a população, tampouco com as categorias interessadas.
Sabe-se da necessidade da contratação de bombeiros em todo o Estado, e da urgência dessa contratação, mas com concurso público regular, com reorganização do efetivo, principalmente com a sanção da Lei de Organização Básica, e com segurança jurídica.
Aprovar propostas sem apoio popular e com vínculos precários em nada soluciona as demandas da área, demonstra, ao contrário, falta de planejamento na gestão do Executivo, que tem, no seu Gabinete, diversos pleitos e sugestões de soluções mais viáveis.
Outro ponto questionável se refere à contração de engenheiros. Ora, recentemente o Governo sancionou o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico, que permite aprovação de projetos de segurança por bombeiros qualificados para isso, os que passam por curso interno.
Desnecessária, portanto, a contratação de engenheiros, mais ainda nas condições expostas, que, acima de tudo, evidencia o choque entre as duas medidas, altamente contraditórias, embora tomadas pela mesma gestão.
Em razão de todo o exposto, a ABMRN reforça sua posição contrária à mensagem e ao PL enviado e demanda por uma solução mais prudente, com maior participação da sociedade.
Assessoria de Comunicação ABMRN
Foto: Demis Roussos/Tribuna do Norte
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